STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1257 do STJ
Acórdão Publicado - RE Pendente
Questão submetida a julgamento
Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.
Tese firmada
As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1257 do STJ
200 decisões do STJ citam o Tema 1257 do STJ, de 2024 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1257 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1257 do STJ.
- STJREsp 1.960.632MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.320/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA N. 1257 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADA A…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em agravo de instrumento interposto por Retrans Reciclagem e Limpeza…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.258.026/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/09/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE DECIDE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. DEFICIÊNCIA DE…
- STJREsp 2.197.432/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59867390 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.252.362/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EFEITO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 03/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES. ATIVIDADES ORDINÁRIAS ATRIBUÍDAS À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO RECONHECIDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EFETIVO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.282.484/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO QUE DECIDE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA…
- STJAREsp 2.337.415/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA NA ORIGEM, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE RISCO PRESUMIDO DE DANO IRREPARÁVEL. DIVERGÊNCIA COM O POSICIONAMENTO VINCULANTE ADOTADO PELA PRIMEIRA…
- STJAREsp 2.685.398/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/08/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59282648 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TJPISem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.257/STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM IN MORA. FUNDAMENTAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.210.114/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, CAPUT, II, §1.º, IV; E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL…
- STJAREsp 3.281.376/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026outro
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO QUE DECIDE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO…
- TJPRAgravo de Instrumento 0037995-21.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E REQUISITOS PARA SUA MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que manteve a indisponibilidade de bens de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.629.148/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS NO TEMA 1.257/STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REEXAME…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. READEQUAÇÃO À LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.257/STJ. PERIGO DE DANO CONCRETO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.264.954/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE DECIDE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. READEQUAÇÃO À LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.257/STJ. PERIGO DE DANO CONCRETO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.039.297/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS JÁ CONSTRITOS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESBLOQUEIO DE BENS, CONTAS…
- TJPRAgravo de Instrumento 0009205-27.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA FRAUDE EM PREGÃO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DE RED FLAGS COMO METODOLOGIA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, EM TESE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.621.778/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58684783 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…