STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 127 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à obrigação da Caixa Econômica Federal em apresentar em juízo os extratos analíticos das contas do FGTS anteriores à centralização, para fins de atualização dos saldos.
Tese firmada
A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 127 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 127 do STJ.
A decisão que cita o Tema 127 do STJ.
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RJAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Federal Luciane Merlin Clève KravetzTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 10/02/2022publicada em 14/02/2022
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TRIBUTÁRIO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 127/STJ. PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO NA FORMA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20…
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