STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1276 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos.
Tese firmada
A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1276 do STJ
35 decisões do STJ citam o Tema 1276 do STJ, de 2024 a 2026; 17,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1276 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
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RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.276/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
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RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.276/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
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RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.276/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
- STJREsp 1.932.540/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.276/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
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