STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1280 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Tese firmada
É aplicável o instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e, consequentemente, o cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1280 do STJ
17 decisões do STJ citam o Tema 1280 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1280 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1280 do STJ.
- TJMGApelação Cível 1000583-96.2026.8.13.0105AcórdãoNegadoRel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro12ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO PELA LEI Nº…
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- TJMGApelação Cível 1001760-53.2026.8.13.0313AcórdãoNegadoRel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro12ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESASTRE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. DANOS INDIVIDUAIS POR RICOCHETE. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE. TERMO DE COMPROMISSO. INTERRUPÇÃO. PANDEMIA DA COVID-19. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE…
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- TJMGApelação Cível 1001354-74.2026.8.13.0105AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Lucia Cabral Caruso12ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE IRDR. INAPLICABILIDADE AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE NOVAS AÇÕES. INCAPACIDADE ABSOLUTA. TERMO DE COMPROMISSO…
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- STJEDcl no AREsp 3.250.918/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/08/2026civil
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de Documento eletrônico VDA59175306 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJREsp 2.093.119/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
Agravo de instrumento em ação ordinária de indenização. Demora na conclusão de empreendimento imobiliário do qual os autores adquiriram uma unidade. Mora constatada. Julgamento parcial e antecipado do mérito. Art. 356 do CPC. I – Agravados que suscitaram em contrarrazões o não conhecimento de duas…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silvapublicada em 12/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA OBRIGAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DEMANDA COLETIVA. PRETENSÃO INDIVIDUAL NÃO PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TJMGApelação Cível 1000194-14.2026.8.13.0105AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Lucia Cabral Caruso12ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 04/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DOS FATOS. TERMO DE COMPROMISSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI…
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- TJMGApelação Cível 1001960-39.2025.8.13.0105AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Lucia Cabral Caruso12ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 04/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020 (RJET). IRDR. AÇÃO…
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- TJMGApelação Cível 1000680-33.2025.8.13.0105AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Lucia Cabral Caruso12ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 04/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI Nº 14.010/2020…
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- TJMGApelação Cível 1000441-92.2026.8.13.0105AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Lucia Cabral Caruso12ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 04/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO EVENTO. TERMO DE COMPROMISSO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020…
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- TJMGApelação Cível 1000352-69.2026.8.13.0105AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Lucia Cabral Caruso12ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 04/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO DE COMPROMISSO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI Nº 14.010/2020. IRDR. INAPLICABILIDADE À SUSPENSÃO DA…
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- TJMGApelação Cível 1000515-83.2025.8.13.0105AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Lucia Cabral Caruso12ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 04/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO. INTERRUPÇÃO E REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA…
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- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Namyr Carlos de Souza Filhopublicada em 23/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO: SOBRESTAMENTO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINERAÇÃO. DESASTRE DE MARIANA. TEMA REPETITIVO Nº 1.280 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO…
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- STJAREsp 3.151.479/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 01/07/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.280/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. APLICABILIDADE EM DANOS INDIVIDUAIS…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silvapublicada em 08/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL DE MARIANA/MG. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1280/STJ. RECURSO…
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- STJAREsp 3.120.602/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 26/05/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO PELO . TEMA 1.280/STJ INAPLICABILIDADE AO CASO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DO ART. 17 CDC. APLICABILIDADE EM DANOS INDIVIDUAIS…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveira4ª Câmara Cívelpublicada em 09/04/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1280/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)…
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- STJEDcl no AREsp 3.087.865/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/02/2026civil
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- STJAgInt no AREsp 2.930.406/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/02/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a decisão de fls. 483-486 e respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.280 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua…
- STJAgInt no AREsp 2.433.284/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/01/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, decisão de fls. 761-768 e com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1 280 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua…