STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1287 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1287 do STJ
50 decisões do STJ citam o Tema 1287 do STJ, de 2024 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1287 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1287 do STJ.
- STJREsp 2.287.430/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/09/2026tributario
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ACORDO BRASIL-CHINA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. QUALIFICAÇÃO COMO ROYALTIES. CIDE-REMESSAS. CONSTITUCIONALIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 18/08/2025publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. TRATADO BRASIL-CHILE. QUALIFICAÇÃO COMO ROYALTIES. INCIDÊNCIA DO IRRF. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.048.782/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026tributario
Isso posto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). REMESSA AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS. ACORDO BRASIL-SINGAPURA. ART. 13 DO DECRETO Nº 11.109/2022. TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DA FONTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.121.164/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/08/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS. CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS. EQUIPARAÇÃO A ROYALTIES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes os embargos…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leticia de Santis MelloÓrgão Especialjulgada em 08/06/2026publicada em 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA REPETITIVO 1287/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FONTE PAGADORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 11/06/2026publicada em 19/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.287 DO STJ. REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR POR SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. TRATADO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO. DISTINGUISHING NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no AREsp 3.185.012/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/06/2026tributario
Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno…
- STJEDcl no AREsp 3.108.303/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/06/2026tributario
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, torno sem efeito a decisão embargada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com…
- STJAgInt no REsp 2.174.651/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (IRRF EM REMESSAS AO EXTERIOR). SOBRESTAMENTO. INADEQUAÇÃO AO TEMA N. 1.287/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. ART. 1.022 DO CPC NÃO ALEGADO. INVIABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONVENÇÃO BRASIL-FILIPINAS. PROTOCOLO ADICIONAL. EQUIPARAÇÃO A ROYALTIES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA AO EXTERIOR. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FONTE PAGADORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação contra a sentença que julgou procedente pedido de restituição…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 2.190.238/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE DINHEIRO AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.287 DO STJ). DEVOLUÇÃO DOS…
- STJAREsp 3.185.012/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/03/2026tributario
- STJREsp 2.199.493/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2026tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 05/02/2026publicada em 18/03/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FONTE PAGADORA. MERO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. CONTRIBUINTE DE FATO. CONVENÇÕES PARTICULARES. INOPONIBILIDADE À…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0040698-63.2025.8.16.0030AcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Campos de Albuquerque5ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0040698-63.2025.8.16.0030 E Nº 0041743-05.2025.8.16.0030. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE NULIDADE DE ACÓRDÃOS DO TCE-PR E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO MAC DONALD GHISI…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0041743-05.2025.8.16.0030AcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Campos de Albuquerque5ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0040698-63.2025.8.16.0030 E Nº 0041743-05.2025.8.16.0030. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE NULIDADE DE ACÓRDÃOS DO TCE-PR E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO MAC DONALD GHISI…
Ver no tribunalCopiar citação