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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1292 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
08/11/2024
Julgamento
06/02/2025
Acórdão publicado
11/02/2025

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Questão submetida a julgamento

Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012.

Tese firmada

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1292 do STJ

30 decisões do STJ citam o Tema 1292 do STJ, de 2024 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1292 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1292 do STJ.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RSC II. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência…

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  2. STJREsp 2.280.552/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026administrativo
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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE SINDICAL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. TEMA 1.292 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL EBTT. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI Nº 12.772/2012. DIREITO À PARIDADE. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. TEMA 1.292/STJ. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos que, a pretexto de prequestionamento, bem como existência de omissão, pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. 2. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir…

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  8. STJAREsp 3.300.632/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/07/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alfredo Jara Moura6ª Turma Especializadajulgada em 02/07/2026publicada em 09/07/2026

    ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. SERVIDOR. PROFESSOR MAGISTÉRIO SUPERIOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA - RSC. EXTENSÃO AOS INATIVOS. TEMA 1292 STJ. EC Nº 41/2003. APLICAÇÃO. 1. Litígio no qual a autora, pensionista de ex-servidor público federal, busca o…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 19/05/2026publicada em 21/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RSC. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.109/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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  11. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO A INATIVOS COM PARIDADE. TEMA REPETITIVO 1.292 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. MAGISTÉRIO FEDERAL. CARREIRA EBTT. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 12.772/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). EXTENSÃO A INATIVOS COM PARIDADE. TEMA 1292/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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  13. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 04/05/2026publicada em 05/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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  14. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). EXTENSÃO A SERVIDOR APOSENTADO COM PARIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NA LEI. TEMA 1292 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 23/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. MAGISTÉRIO FEDERAL. LEI 12.772/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO COM PARIDADE. TEMA 1292/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…

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  16. STJREsp 2.252.625/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego- lhe provimento, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ. art. 255, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de março de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA54764935 assinado eletronicamente…

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  17. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). APOSENTADORIA ANTES DA LEI Nº 12.772/2012. DIREITO À PARIDADE. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL…

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  18. STJEDcl no REsp 2.188.006/CEAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/02/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Nos termos do do Código de Processo Civil, caberá a oposição de art. 1.022 embargos de declaração para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; i) ii) suprir…

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  19. STJAgInt no REsp 2.233.956/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/12/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 10/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. MAGISTÉRIO FEDERAL. PLANO DE CARREIRAS DA LEI 12.772/2012. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). SERVIDOR APOSENTADO COM DIREITO À PARIDADE. TEMA 1292 DO STJ. DIREITO À ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. PARCIAL…

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