STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 13 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à limitação temporal do percentual de 28,86% ao advento da primeira edição da Medida Provisória nº 2.131/2000.
Tese firmada
A concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória n. 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com a absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 13 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 13 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 13 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 13 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES CIVIS. ANVISA. REAJUSTE DE 28,86% E DIFERENÇA DE 3,0%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 30/06/2003. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Turmapublicada em 10/09/2026processual_civil
por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação rescisória
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmarapublicada em 03/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA ELETIVA. URGÊNCIA APONTADA NO
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- STJRcl 49.640/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/02/2026administrativo