STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 130 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de prosseguimento de ações ajuizadas para repetição de valores referentes ao pagamento de contribuição previdenciária estadual a pensionistas e servidores inativos diante da determinação do STF de suspensão cautelar da norma estadual que estabelece seu pagamento.
Tese firmada
O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI nº 2.189-3 para suspender as normas contidas na Lei Estadual nº 12.398/98, que dispõe sobre as contribuições dos inativos e pensionistas para o fundo de previdência dos servidores públicos do Estado do Paraná, sem, no entanto, atribuir-lhe efeito retroativo. A cautela assim deferida não impede o prosseguimento dos processos visando justamente afastar a aplicação da lei ou do ato normativo suspenso em decisão provida de eficácia erga omnes, tampouco o ajuizamento de novas ações que tenham por fundamento a restituição dos valores cobrados em virtude da norma excluída do mundo jurídico, ainda que em caráter precário.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 130 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 130 do STJ, em 2018; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 130 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 130 do STJ.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. TEMA 1300 STJ. MÉRITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado3° Câmarapublicada em 10/12/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÔNIBUS EM CICLOFAIXA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. REJEIÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TEMA 130/ STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Dra. Sandra Regina Teixeira Campos6ª Câmara Cívelpublicada em 28/11/2025
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTE PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. TERMO…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE COM REDE ELÉTRICA QUE LEVOU AO FALECIMENTO DO GENITOR DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (TEMA N. 130 DO STF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0003470-47.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2025publicada em 10/08/2025processual_civil
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2022publicada em 31/03/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de…
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- TJPR0048032-83.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2022publicada em 23/03/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA PELA FAZENDA PÚBLICA – FEITO QUE FICOU SOBRESTADO EM SEGUNDO GRAU, AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – POSTERIOR REVOGAÇÃO DA…
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- STJEDcl no REsp 1.713.552/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 25/09/2018publicada em 27/11/2018tributario
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