STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1320 do STJ
Sem Processo Vinculado
Questão submetida a julgamento
Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1320 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1320 do STJ.