STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1326 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente.
Tese firmada
O prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente, por cuidar de hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não havendo falar de prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1326 do STJ
65 decisões do STJ citam o Tema 1326 do STJ, de 2025 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1326 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1326 do STJ.
- STJREsp 2.291.345MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.326/STJ. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA…
- STJREsp 2.290.136MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.326/STJ. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA…
- STJAREsp 3.260.201MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.326/STJ. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE…
- STJAREsp 3.250.090MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM MÊS A MÊS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TEMA N. 1.326 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO…
- STJREsp 2.280.662MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEF/FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). ACÓRDÃO PRIMITIVO QUE CUIDA DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. PRECATÓRIO JUDICIAL. RATEIO DE 60% PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. TEMA REPETITIVO 1408 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 17/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RITO COMUM. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). COMPLEMENTAÇÃO. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VAMA). CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.276.258/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR MUNICÍPIO. FUNDEF/FUNDEB. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.326 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC).
- STJAREsp 3.288.042/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026tributario
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Documento…
- STJAREsp 3.251.173/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJAREsp 3.251.829/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026tributario
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1326 DO STJ). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJAREsp 3.230.798/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2026tributario
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.326/STJ). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJAREsp 3.253.145/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJAREsp 3.117.878/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJAREsp 3.085.250/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Documento eletrônico VDA57954190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 26/06/2026…
- STJAREsp 3.263.397/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/06/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.408/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- STJAREsp 3.258.799/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/06/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.326/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- STJAREsp 3.186.979/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJPET no AREsp 3.241.188/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/05/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem , nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, em pelo Tema n. 1.326/STJ art. 256 observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- STJAREsp 3.252.270/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/05/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem , nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, em pelo Tema n. 1.326/STJ art. 256 observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…