STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1327 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição.
Tese firmada
1) A sanção administrativa prevista na Resolução ANTT 5.847/2019, ainda que mais benéfica ao infrator, não retroage para incidir sobre condutas e sanções aplicadas regularmente à luz da norma vigente à época dos fatos.2) A penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão legal, específica e expressa, autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1327 do STJ
53 decisões do STJ citam o Tema 1327 do STJ, de 2025 a 2026; 18,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1327 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1327 do STJ.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. RETROATIVIDADE DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR MAIS BENÉFICA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.327 DO STJ. 2. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, EM JUÍZO DE…
- TRF2Apelação Cível 5022954-18.2025.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento à apelação…
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- STJAgInt no AREsp 3.154.438AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo em recurso especial que…
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.327/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO…
- STJREsp 2.175.767AcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/09/2026administrativo
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUTUAÇÕES DO DNIT. MULTAS APLICADAS POR EXCESSO DE PESO. 1. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE POR NORMA POSTERIOR. LEI MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE RETROATIVIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. AJUIZAMENTO QUE NÃO SUSPENDE A…
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- STJREsp 2.282.406/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO ANTT 5.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA, EM BENEFÍCIO DO INFRATOR, AINDA QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA SEJA ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS…
- STJPET no REsp 2.283.896/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/08/2026administrativo
- STJAREsp 3.334.807/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/08/2026administrativo
- STJAREsp 3.315.643/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/08/2026administrativo
- STJREsp 2.282.407/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/08/2026administrativo
- STJAREsp 3.328.384/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/08/2026administrativo
- STJAREsp 3.327.170/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026processual_civil
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal recorrido para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. TEMA 1.327 DO STJ. RESOLUÇÃO ANTT N.º 5.847/2019…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 08/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANTT. RETROATIVIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA. RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.847/2019. COISA JULGADA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA TESE…
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- STJEDcl no REsp 2.260.022/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/05/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 1. 1.327STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO EMBARGADA TORNADA SEM EFEITO. NOVA ANÁLISE DAS TESES 2. RECURSAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO . 2.1. CPC/2015 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIANÃO CONSTATADA…
- STJEDcl no AREsp 2.817.637/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/04/2026administrativo
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para reconsiderar a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem (fls. ) e 326/328 determinar o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…