STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1330 do STJ

Afetado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 14/04/2025

Questão submetida a julgamento

Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1330 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 1330 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1330 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 1330 do STJ.

TJPRAgravo de Instrumento 0075781-02.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL E VOLUNTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e determinou a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Blikstein37ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/08/2026publicada em 05/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. APARTAMENTO RESIDENCIAL COM IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS. AUTONOMIA REGISTRAL E PATRIMONIAL. PENHORABILIDADE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 449 DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou em parte a impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre vagas de garagem com matrícula própria e sobre os frutos civis dos imóveis, além de afastar, por ora, a alegação de excesso…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
9ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 09/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL RECONHECIDO COMO IMPENHORÁVEL. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULAS AUTÔNOMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 449/STJ. TEMA 1.330 DO STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS…
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STJAREsp 3.044.354/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 24/06/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA57392312 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
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STJAREsp 3.167.831/SPMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 28/05/2026civil
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TJPRAgravo de Instrumento 0033147-88.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 373, INCISO II, DO CPC). 1. PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO SE ESTENDE À VAGA DE GARAGEM CONSTITUÍDA POR MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM PASSÍVEL DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre David Malfatti12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deixou de reconhecer a impenhorabilidade de vaga de garagem com matrícula própria. Incidência da Súmula 449 do STJ. Matrícula referente a vaga de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 24/03/2026processual_civil
ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 21/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO DO TEMA 1.330/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares e…
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TJPR0046971-51.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA OU PRECLUSÃO SOBRE FUNDAMENTO NÃO APRECIADO. SÚMULA 449/STJ. HASTA PÚBLICA RESTRITA AOS CONDÔMINOS. RECURSO…
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TJPR0083994-31.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PRINCIPAL, POR SER BEM DE FAMÍLIA, QUE NÃO ALCANÇA VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. ENTENDIMENTO…
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