STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1332 do STJ

Afetado

Órgão: Terceira Seção
Afetação: 22/04/2025

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Questão submetida a julgamento

Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1332 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 1332 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1332 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 1332 do STJ.

TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DOS ARTEFATOS. READEQUAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECLASSIFICAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO FÁTICO. TEMA REPETITIVO 1.214/STJ. AUSÊNCIA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro1ª Câmara Criminalpublicada em 05/08/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão que unificou as penas, fixou o regime fechado para o cumprimento, determinou…
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STJAgRg no AREsp 3.130.199/GOAcórdãoNegado
Rel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 14/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS N. 182 E TEMA REPETITIVO N. AGRAVO 83/STJ. 1.332/STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo…
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STJEDcl no RHC 219.938/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 28/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . UNIFICAÇÃO DE PENAS. DETRAÇÃO E RECLUSÃO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TEMA 1332. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 27/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. I – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. FUNDAMENTO UTILIZADO NO JULGADO A RESPEITO DO QUAL HOUVE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR, HAVENDO, INCLUSIVE, PRONUNCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. II – MÉRITO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO…
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