Tema repetitivo 1344 do STJ

Decisões que citam o Tema 1344 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1344 do STJ.

1. STJAgInt no AREsp 3.126.839AcórdãoNegado

   Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. IRDR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. SÚMULA N. 7/STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de reclamação, na…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, AgInt no AREsp 3.126.839, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE URV. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS. TEMA 1.344 DO STJ. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 25/9/2026, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. TEMA 1344/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, j. 21/9/2026, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJRNSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO MONETÁRIA. URV. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.344/STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO QUE NÃO ABRANGE AGRAVO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, DJe 17/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV. TEMA 1344 DO STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. LEI ESTADUAL Nº 10.722/2017. IRRETROATIVIDADE. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 16/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 26/09/2013publicada em 14/09/2026

   acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26/9/2013, DJe 14/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026

   Sessão virtual do período de 27 de agosto a 03 de setembro de 2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813725-62.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís - IPAM Advogados: Drs. Jéssica Taynara Maciel Costa (OAB/MA 22.535) e Gabriel Victor…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 14/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. STJREsp 2.223.154/DFMonocráticaConcedido

   Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/09/2026administrativo

   RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO ENFRENTE O ARGUMENTO NELES DEDUZIDOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, REsp 2.223.154/DF, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, decisão monocrática, DJe 11/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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9. STJEDcl no AREsp 2.820.333/GOAcórdãoProvido

   Rel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmapublicada em 04/09/2026administrativo

   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. DIFERENÇAS DE URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA N. 1.344/STJ. DEVOLUÇÃO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, EDcl no AREsp 2.820.333/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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10. STJAREsp 3.295.500/MAMonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, AREsp 3.295.500/MA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, decisão monocrática, DJe 2/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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11. TJMASem númeroAcórdãoProvido

    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 2/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
12. TJMASem númeroAcórdãoProvido

    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 2/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
13. TJMASem númeroAcórdãoNegado

    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 2/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
14. TJRNSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TEMA 1.344 DO STJ. ALEGAÇÃO SUSCITADA APENAS NOS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, DJe 1/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. STJEDcl no AREsp 2.788.910/GOAcórdãoProvido

    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URVS. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 2.171.764/MA; RESP 2.174.355/MA; RESP 2.171.684/MA; RESP…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, EDcl no AREsp 2.788.910/GO, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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16. TJMASem númeroAcórdãoNegado

    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI ESTADUAL Nº 8.591/2007. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ART. 336 DO CPC E DISTINÇÃO ENTRE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 26/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. STJAREsp 3.277.183/SPMonocráticaNão classificado

    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/08/2026administrativo

    Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal recorrido para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 3.277.183/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, decisão monocrática, DJe 26/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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18. STJAgInt no AREsp 3.059.020/GOMonocráticaNão classificado

    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/08/2026administrativo

    Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 315-316, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AgInt no AREsp 3.059.020/GO, Rel. Min. Afrânio Vilela, decisão monocrática, DJe 7/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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19. STJAREsp 3.278.556/MAMonocráticaNão classificado

    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/07/2026trabalho
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    Para a peça (só a citação)(STJ, AREsp 3.278.556/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão monocrática, DJe 24/7/2026)ABNT (só a citação)

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20. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LAUDO PERICIAL. ERRO METODOLÓGICO SANÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe 20/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação