STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1355 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Tese firmada
Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no paragrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1355 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1355 do STJ.
A decisão que cita o Tema 1355 do STJ.
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