STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1358 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir o cabimento ou não da intervenção da Defensoria Pública, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre questões penais e processuais penais, independentemente da vulnerabilidade das partes, na condição de custos; e vulnerabilis ou, subsidiariamente, de amicus curiae" "definir se é imprescindível, para caracterização do crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137 /1990, laudo pericial, a fim de ser constatada efetiva impropriedade do produto ao consumo humano e, dessa forma, comprovar a materialidade delitiva.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1358 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 1358 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1358 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o Tema 1358 do STJ.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA RESPALDADA EM NOTAS FISCAIS REPRESENTATIVAS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS E COMPROVANTES DA ENTREGA DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em…
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- STJREsp 2.253.125/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/03/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, art. 255, dou , para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da provimento ao recurso especial ação penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de março de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento…