STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 136 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança.
Tese firmada
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 136 do STJ
4 decisões do STJ citam o Tema 136 do STJ, de 2019 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 136 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 136 do STJ.
- STJREsp 2.213.581/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE DA NAVEGAÇÃO EM OPERAÇÃO PORTUÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E COMPETÊNCIA. CONVENÇÃO DE COLISÃO DE 1910 INAPLICÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE E COMPROVAÇÃO DE CULPA. SÚMULA 7/STJ. I…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2019publicada em 02/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ACESSO A DOCUMENTOS SOB SIGILO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de…
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- STJAREsp 1.441.316/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/10/2019tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJEDcl no RMS 51.624/PIMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/05/2019
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 06 de maio de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJRMS 51.624/PIMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/02/2019
nos sentido de que a requerida tome todas as medidas necessárias para que o fornecimento de energia elétrica na cidade de Regeneração seja de boa qualidade, e não sofra as constantes quedas, interrupções e oscilações na prestação desse serviço, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de…