STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1363 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1363 do STJ
58 decisões do STJ citam o Tema 1363 do STJ, de 2025 a 2026; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1363 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1363 do STJ.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIFAL/ICMS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. DOCUMENTOS FISCAIS. ALIM MOD. 2. TERMOS DE VERIFICAÇÃO FISCAL. RELATÓRIO DE PENDÊNCIAS FISCAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEMA 1.363/STJ…
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- STJRE no AREsp 2.934.309/APMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.363 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJEDcl no AREsp 2.894.701/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmapublicada em 02/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DO SOBRESTAMENTO RELATIVO AO TEMA 1.363 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de…
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- STJAgInt no AREsp 3.163.066/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 452/453, tornando-a sem efeito; e (ii) determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO – INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de…
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- STJEDcl no AREsp 2.735.783/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/06/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1363/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXEGESE DOS ARTS. 1.039, 1.040 E 1.041…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – OPOSIÇÃO SUCESSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo interno em agravo de instrumento, este interposto por executado contra decisão que…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Lopes de Oliveira6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS–DIFAL. CONVÊNIO ICMS 52/1991. BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DE CONVÊNIO DO CONFAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO BEM. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- STJREsp 2.253.752/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2026tributario
Isto posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do II, do , observando-se, em seguida, o art. 1.037, CPC/2015 procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do . CPC/2015 Advirto as partes…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que não conheceu da segunda exceção de pré-executividade – Insurgência – Preclusão consumativa da via incidental – Inocorrência de fato superveniente – Exceção de pré-executividade de caráter excepcional, não se prestando à apresentação sucessiva e…
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- STJEDcl no AREsp 2.899.136/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 19/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.363/STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. A questão debatida nos autos, qual seja, a "possibilidade de constituição do crédito…
- STJAREsp 3.159.221/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/02/2026tributario
- STJAREsp 3.147.583/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/02/2026tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Tania Ahualli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-DIFAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para suspender a exigibilidade de débito em execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A…
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- STJDESIS no AREsp 2.919.819/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 11/12/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no IX, do RISTJ, art. 34, HOMOLOGO a desistência do agravo interno. Documento eletrônico VDA52923658 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 08/12/2025 10:38:22…
- STJAgInt no AREsp 2.934.373/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/11/2025tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. EM JUÍZO DE TEMA 1.363/STJ. RETRATAÇÃO, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Shintate11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/11/2025publicada em 25/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO – TEMA 1.363 DO STJ – Irresignação da executada contra decisão que determinou a suspensão do processo de execução fiscal, em razão do Tema 1.363 do STJ. A agravante sustenta que a suspensão é prejudicial e que não houve fato gerador…
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- STJEDcl no AREsp 2.760.459/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXEGESE TEMA 1363/STJ. DOS ARTS. 1.039, 1.040 E 1.041 DO CPC…
- STJEDcl no AREsp 2.789.589/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 17/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO TEMA 1363/STJ. DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXEGESE DOS ARTS. 1.039, 1.040 E 1.041 DO CPC. EMBARGOS DE…