STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1367 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.
Tese firmada
O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1367 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1367 do STJ.
As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 1367 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
Agravo em execução penal. Detração penal. Período de prisão provisória cumprido em processo distinto. Absolvição posterior. Delito objeto da execução praticado anteriormente ao início da custódia cautelar. Efetiva privação da liberdade. Inaplicabilidade do Tema 1.367 do STJ. Hipótese que não versa…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Criminalpublicada em 11/09/2026penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. REQUISITO OBJETIVO. CÔMPUTO DE TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. DETRAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO E REGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edison Miguel da Silva Jr2ª Câmara Criminaljulgada em 18/07/2024publicada em 11/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. PROCESSO ABSOLUTÓRIO. CÁLCULO DETALHADO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado7ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. MANTIDA. RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC Nº 49. APLICAÇÃO DO TEMA 1367 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REMESSA…
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