STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1380 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível exigir o adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, ainda que reduzida a 0 (zero) a alíquota ordinária de referida contribuição, à luz do disposto no art. 8º, §§ 11 e 21, da Lei n. 10.865/2004.
Tese firmada
O adicional da COFINS-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a 0 (zero) para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, nos termos do art. 8º, §§ 21 e 21-A, da Lei n. 10.865/2004.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1380 do STJ
8 decisões do STJ citam o Tema 1380 do STJ, de 2025 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1380 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 1380 do STJ.
- STJEDcl nos EREsp 2.090.133AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.380 DO STJ. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E OS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE…
- STJEDcl no REsp 2.173.916AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.380 DO STJ. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E OS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE…
- STJEREsp 1.924.670/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026tributario
Ante o exposto, não admito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59944332 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 11/09/2026 18:15:25…
- STJEREsp 1.930.887/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026tributario
Ante o exposto, não admito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59945731 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- CARFAcórdão 3001-004.232AcórdãoNegadoRel. Cons. Luiz Carlos de Barros PereiraPrimeira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 27/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2013 a 30/04/2016 REVISÃO ADUANEIRA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 216. O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de revisão…
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- STJEREsp 2.090.133/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.380 DO STJ. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E OS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. A questão jurídica a ser…
- STJREsp 2.173.916/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãopublicada em 18/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.380 DO STJ. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E OS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. A questão jurídica a ser…
- STJREsp 2.232.081/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/03/2026tributario
Ante o exposto, (a) DEIXO DE AFETAR o apelo nobre ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC; e (b) com base no § 4º, I, do RISTJ, art. 255, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem fixação de honorários recursais, porquanto se trata de recurso interposto em autos de mandado de segurança. Em face…
- STJREsp 2.225.291/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/03/2026tributario
Ante o exposto, (a) DEIXO DE AFETAR o apelo nobre ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC; e (b) com base no § 4º, I, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de denegar a segurança. Custas . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ex lege…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. TEMA 1.380 STJ. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, a qual buscava afastar a exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação…
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- STJAREsp 2.524.867/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/09/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E OS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.380/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À…
- STJAREsp 2.526.282/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/09/2025tributario
ANTE O EXPOSTO devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema…