STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1382 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definição da licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático, por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1382 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1382 do STJ.