STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1383 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.
Tese firmada
É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família, nos termos das previsões contidas nos arts. 50, §§ 1º e 2º, do CP e 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984 (LEP). As regras de impenhorabilidade do pecúlio e da quantidade depositada em caderneta de poupança, previstas no art. 833, IV e X, do CPC somente são aplicáveis a dívidas que não tenham como fundamento multa fixada em sentença penal condenatória.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1383 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 1383 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1383 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 1383 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Hideo AraiNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. NATUREZA PENAL DA MULTA. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. TEMA 1.383 DO STJ. PENHORA DE ATÉ 1/4 DO PECÚLIO. RECURSOS INDISPENSÁVEIS AO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrea Cristina Rodrigues Studer3ª Câmara Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO E REMUNERAÇÃO PRISIONAL. DESCONTO DE 25%. TEMA 1.383 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que…
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- STJREsp 2.289.859MonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA60285708 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Hideo AraiNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENHORA DE VEÍCULO. ANTIGUIDADE E REDUZIDO VALOR ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. PECÚLIO. RETENÇÃO DE ATÉ UM QUARTO. TEMA 1.383 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo Correa Bastos3ª Câmara Criminaljulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO ORIUNDO DE ATIVIDADE LABORAL NO CÁRCERE. POSSIBILIDADE. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRA ESPECIAL. ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA NATUREZA IMPENHORÁVEL. TEMA…
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- STJREsp 2.278.321/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 01/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA59489839 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto Civinski1ª Câmara Criminaljulgada em 24/07/2026publicada em 29/07/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. TESE DE IMPENHORABILIDADE PAUTADA NO ART. 833, IV E X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. NATUREZA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto Civinski1ª Câmara Criminaljulgada em 24/07/2026publicada em 29/07/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. TESE DE IMPENHORABILIDADE PAUTADA NO ART. 833, IV E X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. NATUREZA…
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- STJREsp 2.268.724/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56927237 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJREsp 2.243.062/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 15/12/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 11 de dezembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA53021543 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO…
- TJDFTAcórdão n. 2026215AcórdãoNão classificadoRel. Des. Romulo de Araujo Mendes, Rel. p/ o acórdão Des. Roberto Freitas Filho1ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2025publicada em 28/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO ELÉTRICO. AQUISIÇÃO FORA DO DISTRITO FEDERAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte contra ato…
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