STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 139 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 30/04/2009
Julgamento: 23/09/2009
Acórdão publicado: 01/10/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente à aplicação por analogia do enunciado da Súmula 215 do STJ para abarcar também as hipóteses de indenizações pagas por liberalidade ao empregado, já que estas não possuem natureza indenizatória.

Tese firmada

As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 139 do STJ

4 decisões do STJ citam o Tema 139 do STJ, de 2018 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 139 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 139 do STJ.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 15/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TEMA 1390 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela impetrante em face da decisão proferida por este Relator que negou…
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CARFAcórdão 2301-011.702AcórdãoParcial
Rel. Cons. Flavia Lilian Selmer DiasPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/09/2025publicada em 08/10/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PAGAMENTOS EM RAZÃO DE RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. LIBERALIDADE. SEM CARATER INDENIZATÓRIO. TRIBUTÁVEL. Considerando o Tema Repetitivo do STJ nº 139, que determina que as verbas…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 16/06/2025publicada em 27/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A INATIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 16/06/2025publicada em 27/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO RSC AOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO RETROATIVA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 16/06/2025publicada em 27/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO RSC AOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO RETROATIVA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 16/06/2025publicada em 27/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. DIREITO DA PENSIONISTA À EXTENSÃO DOS REAJUSTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dair José Bregunce de OliveiraSegunda Turmapublicada em 16/04/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do…
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STJAREsp 2.620.128/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 10/04/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIS TJ, do agravo para ao recurso especial. conheço negar provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de abril de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA46732874 assinado eletronicamente nos…
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TJPR0025459-90.2018.8.16.0021AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Substituta Denise Hammerschmidt7ª Câmara Cíveljulgada em 21/02/2025publicada em 06/03/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DO IPMC NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1…
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STJHC 923.444/CEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 04/12/2024penal
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISÓRIO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática adversada, proferida às fls. 291-294 do…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vanja Fontenele Pontes2ª Câmara Criminaljulgada em 11/10/2023publicada em 11/10/2023penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. DENÚNCIA APÓCRIFA…
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STJREsp 1.848.309MonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/06/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para: (i) afastar a multa imposta com espeque no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos da Súmula 98/STJ; e (ii) reconhecer a incidência de imposto de renda sobre a verba percebida a título de "Pacto de Não-concorrência"…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 22/03/2022publicada em 11/04/2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. VERBAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS SOB A RUBRICA "INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEA". IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PAGAS POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR NÃO POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O artigo 43 do Código Tributário Nacional define que o imposto sobre a…
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STJEDcl no REsp 1.401.401/SPMonocráticaProvido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2018tributario
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, tão-somente para a correção do erro material, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para se aplicar a tese firmada no repetitivo (Tema 139/STJ - REsp 1.102.575/MG), nos termos da fundamentação. Expeça-se ofício ao Tribunal de…
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