STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1399 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Definir se, na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, é cabível ou não a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Tese firmada
Na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, não é cabível a condenação, de qualquer das partes, ao pagamento de honorários advocatícios.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1399 do STJ
171 decisões do STJ citam o Tema 1399 do STJ, em 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1399 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1399 do STJ.
- STJREsp 2.292.161MonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença. Prejudicado o agravo em recurso especial dos particulares. Sem condenação em honorários nos termos do Tema n. 1.399/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJAgInt no REsp 2.276.237AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de…
- STJAgInt no REsp 2.273.669AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SOBRE REFLEXOS DA GAT. TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA N. 6.436/DF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO…
- STJAgInt no REsp 2.275.828AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento. No Tribunal a quo, foi negado provimento e assim mantido. II - A Primeira Seção do…
- STJREsp 2.242.061MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para, com fundamento no art. 927, III e § 3º, do CPC e na tese firmada no Tema 1.399/STJ, afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive…
- STJAREsp 3.393.531MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, conheço do agravo de José Bastos Ribeiro, José Gomes da Silva Filho, José Armando Ribeiro, José Rivaldo Andrade de Oliveira e Juracy Sacramento Hayne para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte…
- STJAgInt no AREsp 1.593.272AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. PRECLUSÃO. TEMA 1399/STJ. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA 6.436/DF. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). VENCIMENTO BÁSICO. NÃO INTEGRAÇÃO. BASE DE…
- STJAgInt no AREsp 2.574.740AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GAT. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS RUBRICAS. TEMA 1.399/STJ. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA 6.436/ DF. SUSPENSÃO. ART. 313, V, A, CPC. DESNECESSIDADE…
- STJAREsp 3.290.742MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários nos termos do Tema n. 1.399/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator…
- STJAgInt no AREsp 2.588.020AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GAT. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS RUBRICAS. TEMA 1.399/STJ. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA 6.436/DF. SUSPENSÃO. ART. 313, V, A, CPC. DESNECESSIDADE…
- STJREsp 2.118.976MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e afasto, por força da tese fixada no Tema 1.399/STJ, a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de…
- STJAgInt no AREsp 2.532.848AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1399/STJ. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA 6.436/DF. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). VENCIMENTO BÁSICO. NÃO INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. NÃO…
- STJREsp 2.291.213MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/09/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença. Prejudicado o agravo em recurso especial dos particulares. Sem condenação em honorários nos termos do Tema n. 1.399/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJREsp 2.290.955MonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial da União para extinguir o cumprimento de sentença, sem condenação de qualquer das partes ao pagame nto de honorários advocatícios. Em consequência, julgo prejudicado o agravo em recurso especial…
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial1ª Turmapublicada em 24/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808534-20.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: JOSE DOMINGOS DE MEDEIROS, JOSE GERALDO MEDEIROS FILHO, LUIS EDUARDO PONTES, MARCONI MARQUES FRAZAO, MARCOS JOSE COSTA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARCELO JAIME…
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- STJAgInt no REsp 1.976.660AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA — GAT. CARÁTER GERAL. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA 6.436/DF JULGADA PROCEDENTE. NATUREZA VENCIMENTAL DA…
- STJAgInt no REsp 1.905.812AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). AR 6.436/DF. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SOBRESTAMENTO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO APLICAÇÃO. TEMA 1399/STJ. CONTROVÉRSIA AFETADA…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rui Costa Goncalves2ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). AÇÃO RESCISÓRIA. PREMISSA DE TRÂNSITO EM JULGADO INEXISTENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE…
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- STJAgInt no AREsp 1.635.353/RJMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/09/2026administrativo
Pelo exposto, reconsidero as decisões de fls. 900/907 e 935/939 para reconhecer como prejudicada a análise do recurso especial de fls. 708/737. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60154343 assinado…