STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 140 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 30/04/2009
Julgamento: 12/08/2009
Acórdão publicado: 21/08/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade de comprovação, por outros meios idôneos, da existência de acordo celebrado entre o FGTS, com intervenção da Caixa Econômica Federal - agente operador, e o titular de conta vinculada, para reaver expurgos inflacionários ocorridos entre dezembro de 1988 e fevereiro de 1989 (16,64%) e abril de 1990 (44,08%).

Tese firmada

É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 140 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 140 do STJ, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 140 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 140 do STJ.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJAREsp 3.046.993/BAMonocráticaConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/02/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. -C DA ART. 29 INCONSTITUCIONALIDADE LEI N. 8.036/1990. DECLARADA NA ADI HONORÁRIOS 2.736/DF. ADVOCATÍCIOS. CEF. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DO §3º, DO ART. 20, CPC/73. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO…
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STJREsp 2.190.584/CEMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/09/2025processual_civil
ANTE O EXPOSTO devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que foi decidido por este Superior Tribunal de Justiça no , na sistemática dos…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 19/11/2024publicada em 01/02/2025
ADMINISTRATIVO E CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SALDO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC Nº 110/2001. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. TEMA 140/STJ. INAPLICÁVEL. VALIDADE DA ADESÃO AO ACORDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS EXTRATOS DA CEF. APELAÇÃO DESPROVIDA. Busca o Apelante executar o…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 04/06/2024publicada em 16/09/2024
ADMINISTRATIVO E CÍVEL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SALDO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC Nº 110/2001. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. TEMA 140/STJ. INAPLICÁVEL. VALIDADE DA ADESÃO AO ACORDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS EXTRATOS DA CEF. LEI 12.965/2014. INAPLICÁVEL. APELAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves8ª Turma Especializadajulgada em 16/04/2024publicada em 08/08/2024
ADMINISTRATIVO E CÍVEL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SALDO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC Nº 110/2001. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. TEMA 140/STJ. INAPLICÁVEL. VALIDADE DA ADESÃO AO ACORDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS EXTRATOS DA CEF. APELAÇÃO DESPROVIDA. Busca o Apelante…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 01/08/2022publicada em 05/08/2022
REEXAME DE ACÓRDÃO OBJETO DE RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO V, ALÍNEA "C", DO CPC. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO AO ACORDO VIA INTERNET. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO PELOS DECRETOS 3.913/2001 E 4.777/2003. NÃO DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 140). JUÍZO DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 06/06/2022publicada em 13/06/2022
ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. ADESÃO ACORDO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001. TEMA 140 STJ (RESP Nº 1.107.460/PE). SÚMULA VINCULANTE 01 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Hipótese em que os autos voltaram da Vice-Presidência desta Corte para análise da adequação…
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RSAcórdãoProvido
Rel. Juiz Federal Joao Cesar Otoni de MatosTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 23/09/2021publicada em 05/10/2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EXPURGOS DE FGTS. ACORDO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CRÉDITO DE VALORES E RESPECTIVO LEVANTAMENTO PELO TITULAR DA CONTA VINCULADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FAZ PROVA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO ADMINISTRATIVO, O QUE SÓ SE PERFAZ COM…
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