STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1403 do STJ

Em Julgamento

Questão submetida a julgamento

Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Nenhuma decisão da base cita o Tema 1403 do STJ.

A decisão que cita o Tema 1403 do STJ.

TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa2ª Câmara Criminalpublicada em 06/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que negou…
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