STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1408 do STJ
Acórdão Publicado - RE Pendente
Questão submetida a julgamento
Definir se sindicato tem interesse e legitimidade para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.
Tese firmada
O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1408 do STJ
22 decisões do STJ citam o Tema 1408 do STJ, em 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1408 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1408 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.217.353MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÕES LEGAIS. LEIS Nº 12.844/2013, 13.340/2016 E 13.729/2018. TEMA 1.406 DO STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. DEMORA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TEMA REPETITIVO 1408 DO STJ. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. PRECATÓRIO JUDICIAL. RATEIO DE 60% PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. TEMA REPETITIVO 1408 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA E NOTA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA 1.408/STJ. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEB. LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1408 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DECLARATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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- STJAREsp 3.311.955/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/08/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.408/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- STJEDcl no AREsp 3.307.623/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/08/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
- STJAREsp 3.307.623/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/07/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.408/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- STJAREsp 3.263.397/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/06/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.408/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- STJAREsp 3.253.876/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/06/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.408/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- STJAREsp 3.202.197/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/05/2026tributario
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1408 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJREsp 2.191.554/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/04/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do e art. 1.040 seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14…
- STJEDcl no AREsp 3.133.873/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA QUE SE AMOLDA AO EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS TEMA 1.408/STJ. INFRINGENTES. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
- STJEDcl no REsp 2.253.941/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEB/FUNDEF. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS TEMA 1.408/STJ. AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
- STJAREsp 2.858.308/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do e art. 1.040 seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14…
- STJREsp 2.201.913/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/03/2026administrativo
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do II, do observando-se, em seguida, o procedimento dos art. 1.037, CPC/2015, arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na…
- STJAgInt no REsp 2.196.464/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/03/2026tributario
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 436-446 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a Documento eletrônico VDA54833879 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…
- STJREsp 2.255.488/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/03/2026tributario
- STJREsp 2.255.989/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/03/2026tributario