STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1409 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir as seguintes questões federais: I) a penhora do faturamento é medida de caráter excepcional ou prioritária na ordem dos bens sujeitos à constrição nas execuções civis; e II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos aspectos eminentemente fáticos que autorizam a penhora sobre o faturamento, tal como previstos no art. 886, caput, do CPC.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1409 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 1409 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1409 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 1409 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.138.323AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 866, § 1º, DO CPC, AOS TEMAS 769 E 1.409/STJ E À ORDEM DO ART. 835 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. EMBARGOS DE…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO (“TEIMOSINHA”). POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA O INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO PROLONGADA. BLOQUEIO ANTERIOR PARCIALMENTE EXITOSO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PEDIDO…
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- STJTutCautAnt 1.774MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/09/2026processual_civil
TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO. FATURAMENTO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEMA 769/STJ. VIOLAÇÃO DIRETA NÃO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Yhon Tostes1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS E DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE O FATURAMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cesar Mecchi Morales6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento de empresa. Acórdão que manteve a constrição de 30%. Alegação de omissão quanto à preclusão pro judicato, insuficiência das diligências patrimoniais e ausência de elementos técnicos para fixação do percentual. Inocorrência…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA EM RAZÃO DA POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, DO MAGISTRADO QUE A PROFERIU…
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- STJEDcl no AREsp 3.137.113/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 13/08/2026civil
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0056381-02.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 24/07/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Manutenção da possibilidade de penhora parcial sobre o faturamento da empresa. Alegação de omissão. Vício não evidenciado. Rediscussão. Inviabilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0050120-21.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso9ª Câmara Cíveljulgada em 12/07/2026publicada em 12/07/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão. Vício inexistente. Cumprimento de Sentença. Penhora de faturamento empresarial. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 9ª Câmara…
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- STJREsp 2.236.611/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/07/2026processual_civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 01 de julho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator…
- STJREsp 2.267.030/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 29/06/2026civil
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, o princípio da menor onerosidade da execução deve ser harmonizado com o princípio da…