Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1421 do STJ

Acórdão Publicado - RE Pendente

Órgão
Primeira Seção
Afetação
30/03/2026
Julgamento
10/06/2026
Acórdão publicado
17/06/2026

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

Tese firmada

Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1421 do STJ

26 decisões do STJ citam o Tema 1421 do STJ, em 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1421 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1421 do STJ.

  1. STJREsp 2.297.777MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO RECLUSO EM REGIME FECHADO. CERTIDÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO ALTERNATIVO VÁLIDO. ATESTADO CARCERÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Edvaldo Mendes da Silva Dourado1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026

    A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF4Apelação Cível 5041138-19.2024.4.04.7000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Márcio Antonio Rocha10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO. ESCLARECIMENTO DO JULGADO EM QUESTÃO DE ORDEM. 1. O prazo preclusivo para requerer o benefício de pensão por morte não corre contra o incapaz, conforme a regra do art…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF6Apelação Cível 6005081-81.2026.4.06.9999AcórdãoParcial
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. EFEITOS FINANCEIROS DESDE O ÓBITO. ÓBITO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871/2019. TEMA 1.421/STJ. AUSÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF2Apelação Cível 5000457-56.2025.4.02.5115AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Eduardo Nobre Matta1ª Turma Especializadajulgada em 31/08/2026publicada em 25/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TARDIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DA PRISÃO. TEMA 1.421 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DIB NA DER. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF6Apelação Cível 0016803-46.2017.4.01.3800AcórdãoParcial
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO. RATEIO DA PENSÃO COM DEPENDENTE PREVIAMENTE HABILITADA. PAGAMENTO INTEGRAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF2Apelação Cível 5009079-06.2024.4.02.5101AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Leonardo Tavares1ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DE 16 ANOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS 180 DIAS DO ÓBITO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ART. 74, I, DA LEI Nº 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 871/2019, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/2019. TEMA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF6Apelação Cível 1003070-38.2024.4.06.9999AcórdãoParcial
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz LimaPrimeira Seçãojulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO APÓS 180 DIAS DO RECOLHIMENTO PRISIONAL. TEMA 1.421 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF2Apelação Cível 5000412-13.2026.4.02.9999AcórdãoProvido
    Rel. Des. Simone Schreiber2ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR DE 16 ANOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS 180 DIAS DO RECOLHIMENTO PRISIONAL. TEMA 1.421 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TRF2Apelação Cível 5002242-86.2025.4.02.5104AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR DE 16 ANOS. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. ÓBITO DO SEGURADO RECLUSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO APÓS 180 DIAS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.421 DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TRF6Apelação Cível 6000723-37.2026.4.06.3803AcórdãoProvido
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz LimaPrimeira Seçãojulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ÓBITO ANTERIOR À MP Nº 871/2019. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.421 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Apelação cível interposta…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 18/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MENORES. SEGURADO EMPREGADO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO POR PROVA ORAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA PERMANÊNCIA FORA DO MERCADO DE TRABALHO. ART…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 17/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO ESPECIAL INDÍGENA. DOIS PERÍODOS DE RECOLHIMENTO PRISIONAL. TERMO INICIAL. TEMA 1.124/STJ. TEMA 1.421/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 16/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MENORES DE 16 ANOS. ÓBITO POSTERIOR À LEI Nº 13.846/2019. REQUERIMENTO APÓS 180 DIAS. TERMO INICIAL. DER. TEMA 1.421/STJ. RETROAÇÃO AO ÓBITO INCABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação de filhas menores contra sentença que rejeitou pedido de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos7ª Turmapublicada em 11/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO POR CTPS E CNIS. PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    6ª Turmajulgada em 09/09/2025publicada em 04/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023229-56.2025.4.05.8400 APELANTE: A. W. A. M. /PAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: VITORIO DI CARLO ARAUJO DE MEDEIROS - RN18310-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JORDAO BEZERRA VIANA - RN16166 REPRESENTANTE/PAIS do(a)…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TRF2Apelação Cível 5122632-94.2025.4.02.5101AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 01/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO APÓS 180 DIAS DO ÓBITO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DER. ART. 74, I E II, DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 1.421 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. STJREsp 2.286.297/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026previdenciario

    Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, aplique as Documento eletrônico VDA59377649 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  20. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Leonardo Castanho Mendes2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 14/08/2026publicada em 19/08/2026

    A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao recurso.

    Ver no tribunal
    Copiar citação