STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1433 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais: i) não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, reconhecida pelo STF no Tema 1.075, em julgamento posterior ao trânsito em julgado do referido título executivo; e ii) pertencentes aos quadros de quais pessoas jurídicas de direito público.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1433 do STJ
496 decisões do STJ citam o Tema 1433 do STJ, em 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1433 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1433 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.156.826AcórdãoProvidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 08/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO INTEIROS, OITENTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO). AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.433 DO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA TERRITORIAL DA COISA JULGADA. TEMA 1075/STF. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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- STJAgInt no AREsp 3.188.439MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIFERENÇA DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. MATÉRIA…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075/STF. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. TEMA 1.433/STJ…
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- STJEDcl no AREsp 3.121.831AcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA AFETADA. TEMA N. 1433/STJ. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais: i) não…
- STJEDcl no AREsp 3.121.606AcórdãoProvidoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO DE EFEITOS. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.433/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À…
- STJAREsp 3.094.541MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a distinção entre a controvérsia dos autos e a questão submetida ao Tema 1.433/STJ e revogar o sobrestamento determinado; conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradeTribunal Plenopublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que reconheceu a legitimidade do exequente e determinou o…
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- STJEDcl no AREsp 3.158.533MonocráticaParcialRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO NÃO VERIFICADOS. ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO EM RELAÇÃO APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.302/STJ. VÍCIO CONSTATADO. EMBARGOS DE…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradeTribunal Plenopublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que manteve o reconhecimento da legitimidade da exequente para o…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradePrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra…
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- STJAREsp 3.235.515MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, torno sem efeitos as decisões proferidas nessa Corte, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do…
- STJEDcl no AREsp 3.274.001MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- STJREsp 2.291.944MonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026administrativo
Isso posto, determino a devolução dos autos ao TRF5 para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência…
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial3ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818023-89.2024.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCA SARAH DANTAS BRITO, GLORIA DANTAS BRITO, JANDER PEREIRA BRITO, JANSEN PEREIRA BRITO, JOCELIA DE SOUSA FALCAO, JOILSON PEREIRA BRITO, SILVANA MARA DANTAS DA SILVA…
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- STJAgInt no AREsp 3.239.387MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO INTEIROS E OITENTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO). EXTENSÃO DE EFEITOS. MATÉRIA…
- STJAREsp 3.217.799MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/09/2026administrativo
Pelo exposto, julgo prejudicado o agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos do Tema n. 1.433/STJ e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, adote uma das seguintes…
- STJAgInt no AREsp 3.223.242MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/09/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 259-260 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.433/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se…
- STJAREsp 3.102.601MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/09/2026administrativo
Pelo exposto, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.433/STJ e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se o…
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido5ª Turmapublicada em 25/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008679-36.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MARIA ELISMAR DE PAULA NEPOMUCENO SANTANDER ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E…
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