STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1461 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir se o termo final para a concessão de abatimento de 1% do saldo devedor do Fies aos profissionais da saúde, como previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 e que trabalharam no âmbito do SUS durante a pandemia da Covid-19, seria 31/12/2020, conforme estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou 22/05/2022, data em que entrou em vigor a Portaria nº 913 do Ministério da Saúde, que declarou o encerramento da emergência em saúde pública.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1461 do STJ
25 decisões do STJ citam o Tema 1461 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1461 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1461 do STJ.
- TRF4Apelação Cível 5012882-66.2024.4.04.7000AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo Fundo Nacional de…
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- TRF4Apelação Cível 5019654-11.2025.4.04.7000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NA PANDEMIA DE COVID-19. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Banco do…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido6ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811261-05.2025.4.05.8300 APELANTE: ALINE FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426 APELADO: CAIXA ECONOMICA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Márcia Vogel Vidal de Oliveira1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803399-62.2025.4.05.8500 APELANTE: JOAO MARCOS DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003883-16.2025.4.05.8402 APELANTE: UNIAO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RECORRENTE ADESIVO ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: GESSILENE BRAGA ROCHA FLORINDO - CE41076 ADVOGADO do(a)…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo Banco do Brasil S.A. e pelo Fundo Nacional de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5014526-47.2025.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 18/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DE SAÚDE. MÉDICO ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. TEMA 1.461/STJ. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS…
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- TRF4Apelação Cível 5010154-97.2025.4.04.7200AcórdãoNegadoRel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COVID-19. TEMA 1461/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação…
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- TRF4Apelação Cível 5030655-90.2025.4.04.7000AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NA PANDEMIA DE COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou…
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- TRF4Apelação / Remessa Necessária 5017756-27.2025.4.04.7108AcórdãoParcialRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. FIES. ABATIMENTO. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01. PANDEMIA DO COVID-19. TEMA 1461 DO STJ. AFETAÇÃO. SUSPENSÃO NACIONAL. ALCANCE LIMITADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração…
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- TRF4Apelação Cível 5006045-68.2024.4.04.7105AcórdãoParcialRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. FIES. ABATIMENTO DE 1%. PROFISSIONAL DA SAÚDE. PANDEMIA DA COVID-19. TEMA 1461 DO STJ. AFETAÇÃO. SUSPENSÃO NACIONAL. ALCANCE LIMITADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na…
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- STJAgInt no REsp 2.277.354/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/09/2026outro
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DO FIES EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DA IMPETRANTE COMO MÉDICA NO SUS DURANTE A PANDEMIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO FINAL DO PERÍODO DE ABATIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO…
- STJREsp 2.286.513/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/08/2026outro
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida…
- STJAgInt no REsp 2.264.860/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2026outro
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.461 DO STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, MEDIANTE…
- STJREsp 2.284.095/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/08/2026outro
- STJREsp 2.218.532/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026outro
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal recorrido para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na…
- STJREsp 2.201.510/CEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/08/2026outro
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 552-558, julgo prejudicada a análise do agravo interno de fls. 556-570, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, Documento eletrônico VDA59003864…
- STJREsp 2.254.266/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/08/2026outro
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação frente ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 1.461. Publique-se. Intimem-se…