STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1469 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
i) definir os conceitos de ações de educação, de saúde ou de assistência social para incidência da exceção contemplada no art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 às exigências de regularidade fiscal e financeira relativamente ao recebimento de transferências voluntárias por entes federativos; eii) possibilidade de aplicar, ao repasse de recursos estaduais, a regra prevista no art. 26 da Lei n. 10.522/2002, a qual dispensa as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante a transferências voluntárias de recursos federais a serem alocados em ações sociais ou ações em faixa de fronteira.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1469 do STJ
10 decisões do STJ citam o Tema 1469 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1469 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 1469 do STJ.
- STJAREsp 3.039.606MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.469 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJREsp 2.242.627/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026administrativo
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal recorrido para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na…
- STJREsp 2.287.632/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/08/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal Regional proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Documento…
- STJREsp 2.257.128/BAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2026administrativo
- STJREsp 2.273.415/BAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2026administrativo
- STJREsp 2.235.134/BAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2026administrativo
- STJREsp 2.221.801/BAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2026processual_civil
- STJREsp 2.240.127/BAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2026administrativo
- STJREsp 2.229.542/BAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2026administrativo
- STJREsp 2.244.882/BAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2026administrativo
- STJREsp 2.217.335/BAMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2026administrativo