Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 147 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
30/04/2009
Julgamento
09/12/2009
Acórdão publicado
08/02/2010

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.

Tese firmada

Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 147 do STJ

3 decisões do STJ citam o Tema 147 do STJ, de 2021 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 147 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 17 decisões mais recentes que citam o Tema 147 do STJ.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CERTIDÃO ADMINISTRATIVA DE INADIMPLEMENTO. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO ARTIFICIAL DO MARCO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJPRAgravo de Instrumento 0066202-30.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. AUTO DE INFRAÇÃO RELACIONADO A IRREGULARIDADE AMBIENTAL DE NATUREZA CONTINUADA. PERSISTÊNCIA DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPRApelação Cível 0000438-53.2025.8.16.0123AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo

    Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Ação de nulidade de ato administrativo. Multa ambiental. Afastamento da prescrição da pretensão executória e dos danos morais.Recurso parcialmente conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 10/04/2026publicada em 16/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. LEI Nº 9.873/99. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUINQUENAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 26/03/2026publicada em 27/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI 9.873/1999. TEMA 147/STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL. VENCIMENTO APÓS CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE PARALISAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJPRApelação Cível 0006351-97.2020.8.16.0185AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 06/02/2026administrativo

    Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Decadência em execução fiscal de multa administrativa ambiental. Recurso de apelação do Município de Curitiba provido, reformando a decisão apelada para que a execução fiscal prossiga. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJPRApelação Cível 0000917-52.2021.8.16.0134AcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 03/12/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 147/STJ E ENUNCIADO Nº 31 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DAS CDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1) Trata-se…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 20/08/2025publicada em 21/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da execução fiscal, que acolheu a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Manoel Abreu1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/01/2024publicada em 30/01/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. EXEGESE DO TEMA N. 147/STJ E DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. LUSTRO DELETÉRIO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJDFTAcórdão n. 1799010AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 11/12/2023publicada em 19/12/2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. MULTA. AGEFIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. STJREsp 2.043.446/PRMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/05/2023administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, aplicando o entendimento desta Corte Superior, considere como termo inicial do prazo prescricional o efetivo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  15. TJDFTAcórdão n. 1440969AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 21/07/2022publicada em 10/08/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. TEMA 135/STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial (Tema 135) pelo rito dos recursos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. STJAREsp 1.962.936MonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 16/03/2022administrativo
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  17. STJAREsp 1.930.323MonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 17/12/2021administrativo
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal