STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1473 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do SIMPLES Nacional.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1473 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1473 do STJ.