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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 153 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
25/05/2009
Julgamento
09/09/2009
Acórdão publicado
15/09/2009

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Questão submetida a julgamento

Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Tese firmada

É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 153 do STJ

22 decisões do STJ citam o Tema 153 do STJ, de 2017 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 153 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 153 do STJ.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTONOMIA RELATIVA ENTRE EXECUÇÃO E EMBARGOS. CUMULAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA…

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  2. TJPRApelação Cível 0015015-60.2017.8.16.0044AcórdãoNegado
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. DILIGÊNCIA DA CREDORA NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edson Alves da Silva2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 11/09/2026civil

    Direito Civil, Direito do Consumidor e Processo Civil. Apelação Cível. Ação anulatória de parcelamento c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Concessionária de energia elétrica. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de provas. Ausência de…

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  4. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adão CarvalhoCâmara Únicapublicada em 02/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. TRANSFERÊNCIA VERBAL DE…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA 153/STJ). APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 90, § 4º…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 25/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU DECENAL. OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e AIRTON JAMENSON DO NASCIMENTO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Companhia Energpublicada em 23/04/2026

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRAZO PRESCRICIONAL - DEZ ANOS - RECLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DA UNIDADECONSUMIDORA DE INDUSTRIAL PARA RURAL - ERRO DA CEMIG NA CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORESPAGOS A MAIOR - SENTENÇA…

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  8. TJPRAgravo de Instrumento 0101565-15.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 27/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em…

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  9. STJAREsp 3.004.287/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/03/2026consumidor

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502 DO CPC E 92 DO CC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA PELO…

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  10. TJAPSem númeroAcórdãoParcial
    Câmara Únicapublicada em 16/12/2025

    CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL DEVIDO. PARCELAMENTO. VIABILIDADE. RESOLUÇÃO N. 1000/2021. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Caso em exame…

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  11. TJAPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Câmara Únicapublicada em 16/12/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO ACUMULADO. AUTORELIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE TOI. DESCABIMENTO. CORTE POR INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, CC). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL…

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  12. STJREsp 2.233.431/PIMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/11/2025civil
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  13. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Câmara Únicapublicada em 03/11/2025

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA ORIUNDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Caso em exame. Trata-se de apelação cível objetivando a nulidade…

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  14. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 31/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que…

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  15. STJREsp 2.231.248/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/09/2025consumidor

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

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  16. STJEDcl no REsp 2.074.022/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/08/2025civil

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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  17. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0807695-64.2020.8.18.0140 Apelante: Roselia Maria de Sousa Ribeiropublicada em 21/08/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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  18. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de MeloCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 13/08/2025publicada em 13/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (TEMA 153/STJ) E INADMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial…

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  19. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/08/2025

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao feito

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova25ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/07/2025publicada em 23/07/2025

    RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – NOVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Interposição de recurso especial – Reexame do tema, em juízo de retratação – Exegese do artigo 1.036, do Código de Processo Civil…

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