Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 159 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
29/05/2009
Julgamento
25/11/2009
Acórdão publicado
18/12/2009

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade de compensação dos créditos de IPI relativos à aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tributados à alíquota zero, nos moldes dos artigos 11 da Lei 9.779/99.

Tese firmada

A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 159 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 159 do STJ, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 159 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 159 do STJ.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    2ª Turmajulgada em 03/12/2024publicada em 25/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807642-22.2024.4.05.8100 APELANTE: STARGESSO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETORNO PARA EVENTUAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJPRApelação Cível 0005046-94.2025.8.16.0123AcórdãoParcial
    Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO) – MATÉRIA RESIDUAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR – MAGISTRADO SINGULAR QUE APLICOU O CÓDIGO CIVIL, REJEITANDO A INCIDÊNCIA DO CDC – NECESSIDADE DE PARCIAL REFORMA – AQUISIÇÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. STJREsp 2.175.265/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/10/2025tributario

    Isso posto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, , e XXV; e 255, § 4º, III, do c RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte autora e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam enfrentadas…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  4. TJPRApelação Cível 0020464-40.2018.8.16.0019AcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 02/08/2025publicada em 25/08/2025civil

    Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. “ação de cobrança c/c indenização por danos morais e tutela cautelar em caráter liminar”. sentença de parcial procedência. Cobrança de cheques e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJPR0003979-05.2022.8.16.0025AcórdãoParcial
    Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 13/09/2024publicada em 17/09/2024

    APELAÇÃO CÍVEL (1) – INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO - ARTIGO 100 DO CPC – PEDIDO RECURSAL NÃO PAUTADO EM FATO NOVO ATRELADO À ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA – EMPRESA INAPTA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJPR0001569-85.2021.8.16.0064AcórdãoNegado
    Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 20/08/2024

    CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Taxa contratada que supera…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bollorini Pereira3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 01/09/2022publicada em 02/09/2022previdenciario

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PERÍODO ANTERIOR A 28/4/95 DEVE SER RECONHECIDO COMO ESPECIAL. TENSÕES ACIMA DE 250 VOLTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO NÃO INVIABILIZA O ENQUADRAMENTO. SÚMULA 49 DA TNU…

    Ver no tribunal
    Copiar citação