STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 160 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (artigo 13, § 1º, II, "b", da Lei Complementar 87/96).
Tese firmada
O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do artigo 8º, II, "b", da Lei Complementar 87/96.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 160 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 160 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 160 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 160 do STJ.
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). INCLUSÃO DO FRETE FOB CONTRATADO PELO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO SUCUMBENCIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO PARTICULAR VENCEDOR…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA À FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – REXULTI 0,5MG E SERTRALINA – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS – NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO COMPROVADA – TEMA 106/STJ –…
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- STJAREsp 3.053.669/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST SOBRE FRETE CONTRATADO PELO ADQUIRENTE (CLÁUSULA FOB). ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º DA LC N. 87/1996; 123 E 128 DO CTN. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 160/STJ PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS…
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy3ª Câmara Cívelpublicada em 19/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-ST. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, de…
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- STJEDcl no REsp 2.201.867/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2025tributario
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2025publicada em 09/07/2025
RECURSOS DE APELAÇÃO – SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1234 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS…
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- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoCâmaras Reunidaspublicada em 13/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. FRETE FOB. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação que reconheceu a impossibilidade de inclusão do valor do frete na…
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- STJEDcl no REsp 2.201.867/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/05/2025tributario
Ante o exposto, os Embargos de Declaração. REJEITO Publique-se e intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2025 REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA47237331 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2025publicada em 07/02/2025
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REMESSA NÃO CONHECIDA – APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL – MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO – PRESSUPOSTOS DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF E 106, DO STJ – NÃO DEMONSTRADOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – REPASSE OU DEPÓSITO – MATÉRIA…
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- TJDFTAcórdão n. 1930812AcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 02/10/2024publicada em 16/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. SUS. FÁRMACO. TRATAMENTO MÉDICO. ÁCIDO HIALURÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de imposição, ao Distrito Federal, da obrigação de custear o…
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- TJPR0002079-46.2005.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2024publicada em 17/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR A MAIOR POR REALIZAÇÃO DO FRETE PELA PRÓPRIA EMPRESA…
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- TJDFTAcórdão n. 1817789AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Maria de Lourdes Abreu3ª Turma Cíveljulgada em 15/02/2024publicada em 27/02/2024
CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POLÍTICAS PÚBLICAS. CONTROLE JUDICIAL. EXAME. CONSULTA. PRAZO RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO. ENUNCIADO N° 93 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. TEMA 1002 DO SUPREMO…
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- TJDFTAcórdão n. 1400214AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria de Lourdes Abreu3ª Turma Cíveljulgada em 10/02/2022publicada em 25/02/2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TEMA REPETIVO 160/STJ. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRODUTO. SYNSIVS ONE (ÁCIDO HIALURÔNICO). REGISTRO NA ANVISA. NÃO INCORPORADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE…
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- STJAREsp 1.291.137MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/04/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.