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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 162 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
29/05/2009
Julgamento
24/06/2009
Acórdão publicado
21/08/2009

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à legalidade da sistemática prevista nos artigos 29 e 36 da Lei 8.541/92, que determinam a incidência do imposto de renda na fonte, de forma autônoma e isolada, nas aplicações financeiras das pessoas jurídicas, inobstante a ocorrência de prejuízos.

Tese firmada

A tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa, bem como sobre os ganhos líquidos em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, à luz dos artigos 29 e 36, da Lei 8.541/92, é legítima e complementar ao conceito de renda delineado no artigo 43, do CTN, uma vez que as aludidas entradas financeiras não fazem parte da atividade-fim das empresas.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 162 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 162 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 162 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 162 do STJ.

  1. TJPR0009417-33.2018.8.16.0031AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2025publicada em 07/07/2025

    MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29%. SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO PARANÁ. DECADÊNCIA. WRIT IMPETRADO EM FACE DE NORMAS DE EFEITOS CONCRETOS E CONTÍNUOS. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. TEMA 745/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS…

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  2. TJDFTAcórdão n. 1994253AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Maria Isabel de Lourdes SilvaSegunda Turma Recursaljulgada em 05/05/2025publicada em 14/05/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente em face do acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado para…

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  3. STJREsp 2.072.210/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/05/2024tributario

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO APONTADO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO.

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 04/10/2023publicada em 09/10/2023

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ. CSLL. RENDIMENTOS OBTIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ABATIMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO DO PERÍODO DE INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 162 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ESHO EMPRESA DE…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 30/05/2023publicada em 09/06/2023

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de caso de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por UNIÃO -…

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