STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 169 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais (auxílio-condução).
Tese firmada
O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 169 do STJ
4 decisões do STJ citam o Tema 169 do STJ, de 2018 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 169 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 169 do STJ.
- STJREsp 1.849.329/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA E LIMITES DA DEMANDA. AFASTAMENTO. IRPF SOBRE VERBA DE CONDUÇÃO. DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTOS EM NOME DE CONTRIBUINTE FALECIDA. DISCUSSÃO LIMITADA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I…
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- STJEDcl no AREsp 2.855.799/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/04/2025tributario
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- TJDFTAcórdão n. 1970049AcórdãoProvidoRel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 13/02/2025publicada em 26/02/2025processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO. TEMA 1169, STJ. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão processual até…
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- TJDFTAcórdão n. 1914105AcórdãoProvidoRel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 28/08/2024publicada em 09/10/2024processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. TEMA 1169, STJ. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. “Verifica-se, nos autos de origem, ser possível a individualização do crédito e a definição do valor devido por meros cálculos…
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- TJPR0044473-16.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2024publicada em 13/08/2024
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA decisão monocrática QUE DEFERIU A LIMINAR do recurso de agravo de instrumento, ANTE A OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DE PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO.1. Agravo Interno interposto em face da decisão liminar que deferiu o pedido de efeito suspensivo…
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- TJDFTAcórdão n. 1829417AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 07/03/2024publicada em 20/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÀO IMEDIATA DO PRECATÓRIO OU REQUISITÓRIO REFERENTE AO VALOR ONCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que a decisão relativa à discussão do índice de correção monetária não tenha precluído, pode ser…
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- STJAREsp 1.979.721MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 18/02/2022publicada em 18/02/2022
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais (auxílio-condução) é idêntica à matéria tratada no…
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- STJEDcl no AREsp 1.288.653/ACMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/12/2018administrativo
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, tão somente para deixar de arbitrar honorários recursais e INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência e de evidência. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora