STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 172 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à fixação da competência da justiça federal ou estadual para apreciar demandas referentes ao empréstimo compulsório estabelecido em favor da eletrobrás, nos casos em que a União manifesta seu interesse no feito apenas após a prolação da sentença. Para tanto, a recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 50, e 535, I do CPC, bem como ao artigo 5º da Lei 9469/97.
Tese firmada
Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica proposta unicamente contra a Eletrobrás, perante a justiça estadual. (...) O pedido de intervenção da União realizado após a prolação da sentença enseja tão somente o deslocamento do processo para o Tribunal Regional Federal, para que examine o requerimento de ingresso na lide e prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a automática anulação da sentença proferida pelo juízo estadual.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 172 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 172 do STJ.
A decisão que cita o Tema 172 do STJ.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Marcelo Oliveira Rocha5ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/04/2023publicada em 17/04/2023
A 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão…
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