STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 177 do STJ
Revisado
Questão submetida a julgamento
A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042/DF, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da: Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.
Tese firmada
A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 177 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 177 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 177 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 177 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2175599AcórdãoParcialRel. Des. Josaphá Francisco dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO E TERMO DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jeffersson Ferreira Rodrigues1ª Turma - Prev/servjulgada em 23/06/2026publicada em 03/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL RURAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 177 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE SUBMISSÃO COMPULSÓRIA. RECURSO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos3ª Câmara Cívelpublicada em 18/05/2026tributario
ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, negar-lhe provimento.
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos3ª Câmara Cívelpublicada em 18/05/2026tributario
ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, negar-lhe provimento.
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- STJRE no AREsp 2.783.636/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 16/03/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAgRg no HC 1.027.837/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 09/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO CORPUS PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas , no qual se alegava constrangimento…
- STJAgRg no AREsp 2.783.636/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 27/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada…