STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 180 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º da Lei 9.316/96, além das Leis 6.404/76 e 7.689/88).
Tese firmada
Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 180 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 180 do STJ, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 180 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 180 do STJ.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026
AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO NA ORIGEM. INSURREIÇÃO DO MUNICÍPIO. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ÔNUS PROBATÓRIO AO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DE EMPENHO E…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 22/04/2024publicada em 29/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSMA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2007. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 50, IV, E, C/C §5º, I E II DA LEI Nº 6.880/80. RISCO DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da GamaÓrgão Especialjulgada em 01/02/2023publicada em 02/03/2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 180 DO STJ. DISTINÇÃO NO PRÓPRIO ACÓRDÃO ATACADO PELO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PARA NOVO JUÍZO DE ADMISSÃO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento pelo Superior…
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- STJAREsp 1.973.446MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/11/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na…
- STJAREsp 1.935.075MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/09/2021tributario
Ante o exposto, com base no art. art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA30197100 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…