STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 182 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da exibilidade do depósito prévio para o conhecimento dos embargos apresentados pelo curador especial.
Tese firmada
É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 182 do STJ
11 decisões do STJ citam o Tema 182 do STJ, de 2021 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 182 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 182 do STJ.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cíveljulgada em 08/11/2022publicada em 30/09/2026processual_civil
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2010publicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. CURADOR ESPECIAL. GARANTIA DO JUÍZO. ART. 919, § 1º, CPC. REQUISITO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. VALIDADE DO LAUDO. PERITO CORRETOR DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. METODOLOGIA ADEQUADA. LUCROS CESSANTES. BENFEITORIAS. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO…
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- STJREsp 2.265.637/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/04/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que foi decidido por este Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos…
- STJREsp 2.253.459/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUINTE. CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA DE GARANTIA PELO CURADOR ESPECIAL. TEMA N. 182/STJ E RECURSO SÚMULA N. 196/STJ. CONHECIDO E PROVIDO.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alexandre Franco4ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Apelação cível interposta por executado contra…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 29/08/2025penal
DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 182 DO STJ). FUNDAMENTAÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 25/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por embargante…
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- STJAgRg no REsp 2.151.929/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 07/05/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 182 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por V&E Componentes Ltda ME contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo. A embargante alega que a regra do artigo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/02/2025publicada em 28/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal por ausência de garantia, extinguindo o processo sem resolução do mérito. A embargante pleiteia a…
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- STJREsp 2.173.729/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/10/2024processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44147298 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAgRg no AREsp 2.388.922/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 182 DO STF. 1. "O art. 93…
- STJAgRg no AREsp 2.388.922/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 182 DO STF. 1. "O art. 93…
- STJAgRg no AREsp 2.388.922/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 182 DO STF. 1. "O art. 93…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fernão Borba Franco7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/06/2024publicada em 07/06/2024
Apelação. Embargos à execução fiscal. Tema 182 do STJ – "É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução". Insurgência contra decisão que julgou procedentes embargos à execução fiscal para anular a citação por edital. Descabimento. Tentativa única de…
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- STJEDcl no AREsp 2.222.403/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/02/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS. 1. A oposição destes aclaratórios…
- STJREsp 2.098.185/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/09/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA38503870 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJPR0069810-04.2020.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2023publicada em 22/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. formal inconformismo. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRESCINDIBILIDADE DIANTE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA FÍSICA. AFASTADA…
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- TJPR0008588-36.2022.8.16.0185AcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2023publicada em 20/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO. ART. 172, VIII, DO RITJPR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE…
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