STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 183 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 30/06/2009
Julgamento: 23/09/2009
Acórdão publicado: 13/10/2009

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.

Tese firmada

O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 183 do STJ

3 decisões do STJ citam o Tema 183 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 183 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 183 do STJ.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de…
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STJAREsp 3.180.473/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 21/05/2026publicada em 26/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, discutindo a validade de notificação…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lirton Nogueira Santos4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 04/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/11/2025publicada em 04/11/2025consumidor
CONSUMIDOR. INSS. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. TEMA 183 DA TNU. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeirojulgada em 01/07/2025publicada em 01/07/2025
DIREITO CONSUMERISTA. TEMA 183 DA TNU. BANCO PAGADOR DIVERSO DO MUTUANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO INSS E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO. SENTENÇA CONSIDERANDO O MUTUANTE TAMBÉM PAGADOR DO BENEFÍCIO. REVELIA DO BANCO-RÉU. BANCO DO BRASIL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Viviany de Paula Arruda2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 26/06/2025publicada em 26/06/2025
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, mas deixar de proceder à adequação determinada, uma vez que o julgado não contraria o entendimento firmado no Tema 186 da TNU, conforme fundamentação. Mantenho, assim, a decisão anteriormente proferida por seus…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/08/2024publicada em 14/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE ERRO DO INSS NA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA PRESTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO INSS -…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 24/07/2024publicada em 25/07/2024
PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE ERRO DO INSS NA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA PRESTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO INSS - JUÍZO A QUO QUE PROCEDOU A INADEQUADA CORRELAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/06/2024publicada em 12/06/2024
PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE ERRO DO INSS NA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA PRESTAÇÃO DO EMRPÉSTIMO - SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO INSS - JUÍZO A QUO QUE PROCEDOU A INADEQUADA CORRELAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/06/2024publicada em 05/06/2024
PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE ERRO DO INSS NA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA PRESTAÇÃO DO EMRPÉSTIMO - SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO INSS - JUÍZO A QUO QUE PROCEDOU A INADEQUADA CORRELAÇÃO…
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SCAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno JuniorTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 15/12/2022publicada em 19/12/2022previdenciario
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. MEDIÇÃO. METODOLOGIA. DOSIMETRIA. TEMA 174 TNU. TEMA 317 TNU. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA AGUARDAR A INTERPRETAÇÃO A SER DEFINIDA NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
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STJEDcl no REsp 1.386.792/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/06/2019tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Brasília (DF), 03 de junho de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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STJREsp 1.386.792/RSMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/02/2019tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/73). Publique-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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