STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 185 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Terceira Seção
Afetação: 19/06/2009
Julgamento: 28/10/2009
Acórdão publicado: 20/11/2009

Questão submetida a julgamento

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

Tese firmada

A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 185 do STJ

48 decisões do STJ citam o Tema 185 do STJ, de 2017 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 185 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 185 do STJ.

TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencida parcialmente a Juíza Federal LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edvaldo Mendes da Silva Dourado1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE REJEITADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026
DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM RENDA DE IRMÃ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO GRUPO FAMILIAR. VULNERABILIDADE SOCIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026
DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026
DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026
DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutajulgada em 28/10/2009publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE POR CERCEAMENTO PROBATÓRIO AFASTADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HANSENÍASE COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Pepita Durski Tramontini4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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TRF4Apelação Cível 5004959-42.2026.4.04.9999AcórdãoNegado
Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO PREENCHIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício…
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TRF6Apelação Cível 6002483-57.2026.4.06.9999AcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoTerceira Seçãojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO POR FILHOS QUE NÃO INTEGRAM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDA FAMILIAR. ACUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO MESMO INTEGRANTE DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNO DEPRESSIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE LABORAL E DEFICIÊNCIA…
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