STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 187 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Tese firmada
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 187 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 187 do STJ.