STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 191 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese firmada
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 191 do STJ
4 decisões do STJ citam o Tema 191 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 191 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 191 do STJ.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialpublicada em 26/06/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001802-39.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA, GUSTAVO MAZZEI PEREIRA, ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO APELADO: NILCELIA SANTOS SCHOMMER Advogado(s):MYRNA…
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- STJAgRg no AREsp 2.493.177/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 22/11/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto…
- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Mauricio Cavallazzi Povoas4ª Câmara Criminaljulgada em 17/10/2024publicada em 17/10/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAS - POSSE ILEGAL DE ANIMAL SILVESTRE (ART. 29, § 1º, III DA LEI N. 9.605/98) E MAUS TRATOS (ART. 32 CAPUT, DA LEI N. 9.605/98) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DEFENSIVO - AVENTADA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO…
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- STJEDcl no AREsp 2.493.177/RSAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 08/08/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão…
- STJAgRg no AREsp 2.493.177/RSAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 19/04/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADO IDONEAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de…
- STJAREsp 2.493.177/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 15/03/2024penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2024. Documento eletrônico VDA40630145 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 14/03/2024…