STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 196 do STJ

Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento

Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Nenhuma decisão da base cita o Tema 196 do STJ.

A decisão que cita o Tema 196 do STJ.

TJAMSem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUNAL DE CONTAS. EXTRAVIO DE DEFESA TEMPESTIVA. DECRETAÇÃO INDEVIDA DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO…
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