STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 197 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 14/08/2009
Julgamento: 28/10/2009
Acórdão publicado: 26/11/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.

Tese firmada

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 197 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 197 do STJ.

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