STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 198 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão central trata da competência tributária para a cobrança de ISS, quando da realização de serviço de engenharia consultiva. O acórdão impugnado firmou entendimento no sentido de que a competência tributária para a cobrança do sobredito imposto é do município onde se situa o estabelecimento do prestador.
Tese firmada
Em se tratando de construção civil, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art. 12, letra "b" do DL 406/68 e art. 3º, da LC 116/2003).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 198 do STJ
21 decisões do STJ citam o Tema 198 do STJ, de 2021 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 198 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 198 do STJ.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CONTRATO GLOBAL DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE EÓLICO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO MUNICÍPIO SEDE DO PRESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DA OBRA COMO UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL…
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- STJAREsp 3.288.841/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/08/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Documento eletrônico VDA58946843 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPRApelação Cível 0002996-55.2020.8.16.0193AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.01 DA LISTA ANEXA À LC 116/2003. ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQUER NATUREZA. PRETENSÃO DE…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Robson Luiz Albanezpublicada em 01/07/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025971-64.2014.8.08.0012 EMBARGANTE: SAPIENS SOLUÇÕES PATRIMONIAIS INFORMATIZADAS LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CARIACICA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ESTABELECIMENTO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 23/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CONTRATO GLOBAL DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE EÓLICO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO MUNICÍPIO SEDE DO PRESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DA OBRA COMO UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. REFORMA, AMPLIAÇÃO E REFORMULAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ART. 12, “B”, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DA EXECUÇÃO DA OBRA…
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- STJREsp 2.278.743/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/06/2026tributario
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL NO LOCAL DA EXECUÇÃO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA SEDE. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS INDICATIVOS DE PRESTAÇÃO EM OUTROS MUNICÍPIOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026
Apelação voluntária, recurso adesivo e remessa necessária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. ISSQN. Serviços de informática. Subitens 1.01 a 1.07 da LC nº 116/2003. Competência tributária. Regra geral do art. 3º da LC nº 116/2003…
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- STJAREsp 3.081.176/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO SÚMULA 7/STJ. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA EM CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONTRIBUINTE. TESE DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NO PONTO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE…
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- STJAREsp 3.145.073/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 10/03/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 17/02/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos
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- STJAREsp 2.683.291/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/02/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- TJPRApelação Cível 0001809-33.2022.8.16.0034AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 05/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E DÉBITO FISCAL. ISS. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO PELO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. SERVIÇOS ABRANGIDOS PELA EXCEÇÃO PREVISTA NA LC 116/2003. TRIBUTAÇÃO NO LOCAL DA OBRA. TESE…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Robson Luiz AlbanezPrimeira Turmapublicada em 09/10/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001532-92.2024.8.08.0030 APELANTE: VR ATIVIDADES MEDICAS S/S LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE LINHARES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS…
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- TJPR0030366-16.2015.8.16.0021AcórdãoParcialRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 17/06/2025
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. REMESSA FEITA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FIM DE OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
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- STJREsp 2.122.104/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/06/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TJPR0018089-87.2017.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL-1 – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMBARGANTE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Batista Alves8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/05/2025publicada em 14/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LC Nº 116/2003. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento do…
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